Data de entrada em vigor: junho de 2020
Geral
O presente website é propriedade e é operado por que é uma empresa privada com número de identificação fiscal e a sua sede social em e e-mail de contacto: info@estaus.tw. (adiante, "nós", "a/nossa empresa").
A Empresa não é filiada, propriedade ou operada pelo Governo ou qualquer agência governamental. Oferecemos um serviço de assistência profissional na apresentação de candidaturas a uma Autorização Eletrónica de Viagem perante o Governo, para que os estrangeiros possam visitar o País (doravante, "os Serviços").
Os presentes Termos e Condições estabelecem as condições de contratação dos Serviços, e devem ser aceites pelo Utilizador, antes de confirmar o pagamento dos custos do processo de candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem. Esta aceitação será uma declaração expressa e clara do Utilizador de que leu, compreendeu e concordou em ficar vinculado a estes Termos e Condições. A confirmação do pagamento confere automaticamente ao Utilizador o estatuto de Cliente e a sua vinculação aos presentes Termos e Condições (doravante, "o Utilizador", "seu", "o Cliente").
A Empresa reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições, de acordo com novos requisitos legislativos e/ou jurisprudenciais e/ou necessidades ou interesses comerciais, em qualquer altura e sem aviso prévio ao Utilizador e/ou Cliente. A versão atualizada destes Termos e Condições entrará em vigor imediatamente, no instante em que for publicada neste website.
Estes Termos e Condições estarão sempre disponíveis neste website para que o Utilizador e/ou Cliente os possa consultar em qualquer altura.
O contrato de prestação de serviços pode ser formalizado, à sua escolha, em qualquer uma das línguas em que os Termos e Condições estão disponíveis neste website, mas a versão com redação inglesa prevalecerá em caso de discrepância entre as diferentes versões.
Para qualquer dúvida ou questão relacionada com estes Termos e Condições, pode contactar-nos através do nosso Departamento de Serviço ao Cliente, utilizando o nosso formulário de Contacto:
Acerca dos nossos Serviços
Este website é propriedade e operado por uma agência privada que não é afiliada, executada, operada ou propriedade do Governo. Oferecemos informações acerca de candidaturas a uma Autorização Eletrónica de Viagem, para que cidadãos estrangeiros possam visitar o país, e prestamos serviço de assistência profissional na apresentação das referidas candidaturas perante o Governo, em nome do requerente. Contudo, a aprovação ou indeferimento de uma candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem é uma competência exclusiva do Governo.
Os nossos serviços profissionais de assistência ao processamento (doravante, "os/nossos serviços"), entre outros, consistem, entre outros, em:
- Antes de a candidatura ser apresentada:
- Verificar se o Cliente cumpriu todas as informações exigidas no formulário de candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem e, quando necessário, contactar o Cliente para garantir que os dados pessoais e as informações privadas que forneceu são verdadeiros, corretos e completos.
- Se o Cliente tiver de fornecer documentos em conjunto com a candidatura, verificamos se o formato dos documentos cumpre os requisitos do Governo.
- Após a apresentação da candidatura:
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Mantê-lo informado acerca do estado da sua candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem, tal como foi apresentada, caso o Governo tenha requerido mais informações pessoais e/ou documentação adicional para avaliar a sua candidatura.
Os tempos de processamento da sua candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem são notificados por correio eletrônico, uma vez que tenha completado a sua candidatura. Baseiam-se nos tempos de processamento fornecidos pelo Governo em circunstâncias normais. No entanto, tenha em conta que, a seu critério, o Governo pode solicitar informações e/ou documentação adicionais que podem afetar o tempo normal de processamento.
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Comunicar-lhe o resultado da sua candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem, o que significa, a aprovação ou indeferimento da mesma pelo Governo.
Caso a Autorização Eletrónica de Viagem seja aprovada, ser-lhe-á enviada em formato de PDF para o mesmo endereço de correio eletrónico que nos forneceu quando completou a sua candidatura e/ou quando os nossos serviços foram contratados.
Recomendamos vivamente que verifique os dados e informações pessoais na sua Autorização Electrónica de Viagem antes de viajar para o País. Se descobrir que cometeu um erro ao preencher o seu formulário de candidatura, por favor entre em contacto com o nosso Departamento de Serviço ao Cliente o mais rapidamente possível.
Além disso, oferecemos um Departamento de Atendimento ao Cliente multilingue, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para atender a pedidos de informação sobre o processo de candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem e/ou requisitos de elegibilidade, bem como para resolver dúvidas que possam surgir durante o preenchimento do formulário de candidatura. Para mais informações, consulte a secção de "Serviço de Apoio ao Cliente".
Contratação dos Nossos Serviços
Para contratar os nossos serviços:
- Deve ser adulto e ter capacidade legal para celebrar contratos, de acordo com as leis e regulamentos nacionais aplicáveis do seu país de nascimento e/ou residência; e/ou
- Deve garantir-nos que é o pai e/ou tutor legal no caso de a candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem ser para um menor.
Para contratar os nossos Serviços deve seguir os passos abaixo indicados:
Passo 1: Preencha o seu formulário de candidatura a uma Autorização Electrónica de Viagem com dados pessoais e informações privadas verdadeiras, corretas e completas. Este é um ponto importante uma vez que a candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem é apresentada com as informações fornecidas pelo candidato.
Informamos que apenas é necessário fornecer os dados e informações pessoais estritamente necessários para apresentar a sua candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem, em conformidade com os requisitos do Governo. Neste sentido, se nos fornecer mais informações do que as expressamente exigidas, consente o processamento das mesmas para os fins para os quais as está a enviar, de acordo com a nossa Política de Privacidade.
No caso de nos fornecer dados pessoais e/ou informações de terceiros para submeter uma candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem em seu nome, quer se trate de um adulto ou de um menor, garante-nos de que (i) informou o titular dos dados sobre as finalidades do tratamento dos seus dados pessoais e (ii) tem o consentimento do titular dos dados para nos comunicar os seus dados pessoais, exceto se o titular dos dados for um menor e o titular for o seu progenitor e/ou tutor legal. Para mais informações acerca da forma como processamos os dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.
Passo 2: Aceitar a declaração "Declaração do candidato". Nesta etapa, ser-lhe-á dada a oportunidade de rever todas as informações fornecidas no seu formulário de candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem, antes de proceder ao pagamento, e deverá aceitar expressamente os presentes Termos e Condições. Para mais informações, consulte a secção de "Meios técnicos para a correção de erros".
Passo 3: Selecione o seu método de pagamento preferido entre os indicados no nosso website e/ou página de pagamento e introduza as suas informações de pagamento. Consulte a secção de "Custos", para mais informações sobre os custos do processo de candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem. Ao confirmar o pagamento dos custos (i) confirma a sua vontade de contratar os nossos serviços de assistência privada para apresentar a sua candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem e (ii) reconhece ter sido informado e concordar com os custos da candidatura.
Por favor esteja ciente de que os Serviços terão início assim que o pagamento dos custos tiver sido autorizado e confirmado. Receberá um e-mail a confirmar que o seu pedido de contratação dos nossos serviços profissionais de apresentação da candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem foi recebido corretamente, bem como a informá-lo acerca dos prazos de processamento. Neste momento, o contrato de prestação de serviços é considerado como estando formalizado e estes Termos e Condições entram em vigor e são vinculativos para si e para a Empresa.
Custos
Somos completamente transparentes em relação aos custos do processo de candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem. É um pagamento único que inclui: a nossa taxa de serviço de processamento padrão de até $111 e, quando selecionado pelo Cliente, a nossa "Taxa de processamento urgente", além das taxas governamentais para que a candidatura seja avaliada, que pode consultar na página Sobre Nós deste website. Não há surpresas e não há custos adicionais escondidos. O custo total da sua candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem ser-lhe-á apresentado na página de pagamento, para que o possa verificar antes de introduzir as suas informações de pagamento.
Em algumas ocasiões, oferecemos ao Cliente a opção de pagar uma taxa adicional chamada "Taxa de processamento urgente" que lhe oferece a hipótese de que a apresentação da sua candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem ao Governo seja prioritária, para que possa obter o resultado da candidatura (aprovação ou indeferimento) o mais rapidamente possível. O tempo de resolução de uma candidatura está inteiramente nas mãos do Governo e, portanto, fora do nosso controlo razoável.
As nossas taxas de serviço de processamento privado podem ser alteradas de tempos a tempos devido a estratégias empresariais, objetivos ou necessidades. A nova taxa de serviço será efetiva imediatamente, no momento em que for publicada neste website, não sendo necessário um aviso prévio aos Utilizadores e/ou Clientes. Contudo, a nova taxa de serviço não é retroativa e não afetará os Clientes que já tenham contratado os nossos serviços antes da alteração.
Do mesmo modo, é de notar que o Governo também pode modificar as suas taxas em qualquer altura, sendo uma circunstância fora do nosso controlo razoável.
Note que não somos responsáveis por quaisquer taxas de câmbio e/ou sobretaxas impostas pelo seu banco ou emissor do cartão e não lhe forneceremos qualquer compensação ou reembolso por tais circunstâncias.
Pagamentos
Pode utilizar diferentes métodos de pagamento para contratar os nossos Serviços. Os métodos de pagamento que aceitamos são indicados no nosso website e/ou na página de pagamento dos Serviços.
Não tente fazer um pagamento de algum modo diferente do que aqueles que estão especificados no nosso website. Se o fizer, não seremos responsáveis pela perda do pagamento ou quaisquer outros danos que possam resultar desta ação.
Ao confirmar o pagamento dos custos da sua candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem, reconhece e confirma que:
- Foi informado e concorda com os custos do processo de candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem.
- O cartão de débito/crédito utilizado no pagamento é seu ou é o seu legítimo titular. Por conseguinte, a Empresa não assumirá qualquer responsabilidade caso não seja o titular ou legítimo detentor do cartão, uma vez que esta circunstância está fora do nosso controlo razoável. Contudo, se necessário, a Empresa prestará a devida cooperação com o Cliente e/ou às autoridades policiais e/ou judiciais, para a deteção e/ou investigação de operações fraudulentas ligadas ao cartão de débito ou de crédito utilizado para efetuar o pagamento dos Serviços.
Por favor, esteja ciente de que:
- Se o seu cartão de débito/crédito tiver sido bloqueado/desativado ou tenha expirado, não poderemos processar o pagamento da sua candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem e, por conseguinte, os nossos serviços não serão prestados. Para quaisquer problemas financeiros que possa estar a ter, por favor contacte o seu banco.
- Os cartões de crédito podem ser sujeitos a verificações e autorizações do banco emissor. Se essa entidade não autorizar o pagamento pretendido, a Empresa não prestará os Serviços e nós não assumiremos qualquer tipo de responsabilidade por falta de provisão e/ou atrasos na prestação dos nossos serviços de processamento profissional.
Registo Comercial
Informamos que a Sociedade Comercial é Online Travel Evisa Society Limited, uma empresa com número de identificação fiscal B6637935, inscrita no Registo Comercial de Barcelona, em T:44355 F:51 H:B453669 R:7, e com sede social em C. dels Vilabella 5-7 08500 Vic ES e e-mail de contacto info@estaus.tw.
A Sociedade Comercial fará e gerirá a recolha dos custos totais do processo de candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem e, quando apropriado, os reembolsos efetuados e/ou solicitados pelo Cliente. Para mais informações, consulte a secção de "Política de Reembolso".
A Sociedade Comercial pôs em prática as medidas máximas para garantir a fiabilidade e segurança das comunicações e interações entre o Utilizador e/ou Cliente e este website de uma forma completamente segura. A este respeito, é de notar que os dados do cartão de pagamento são transmitidos diretamente através de uma ligação segura aos sistemas de informação do(s) nosso(s) fornecedor(es) de serviços de pagamento. Por conseguinte, não temos acesso ou armazenamos os dados completos do seu cartão de pagamento.
A Sociedade Comercial também emitirá a fatura das despesas quando tal for solicitado pelo Cliente ao Departamento de Serviço ao Cliente. O Cliente autoriza expressamente a Sociedade Comercial a enviar a fatura em formato eletrónico, embora também possa indicar ao nosso Departamento de Serviço ao Cliente o seu desejo de receber uma fatura em papel, situação na qual lhe enviaremos a fatura neste formato para a morada que nos indicar.
Meios técnicos para a correção de erros
Antes de efetuar o pagamento dos custos do seu processo de candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem, terá a oportunidade de rever todos os dados pessoais e outras informações privadas que tenha fornecido no seu formulário de candidatura e efetuar quaisquer alterações, se necessário. Se cometeu um erro, é importante que o corrija antes de prosseguir para a página de pagamento, uma vez que o a sua candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem é apresentada com as informações exatas fornecidas pelo candidato.
Do mesmo modo, se detetar um erro no valor cobrado pela Sociedade Comercial no seu extrato bancário, relativamente aos custos da sua candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem, pode contactar o nosso Departamento de Serviço ao Cliente para regularizar a situação através do nosso Formulário de Contacto.
Política de Reembolso
A satisfação do cliente é uma das prioridades da Empresa. Consequentemente, oferecemos aos nossos clientes a opção de solicitar um reembolso no caso de não ficarem satisfeitos com a nossa assistência profissional ao submeter uma candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem.
Se desejar solicitar um reembolso, terá de preencher e enviar o formulário de contacto no link abaixo, indicando claramente o motivo do reembolso:
O pedido de reembolso será avaliado num prazo de 72 horas após a sua receção. O Departamento de Serviço ao Cliente analisará as razões e as circunstâncias particulares de cada caso, a fim de avaliar a aprovação ou indeferimento do reembolso solicitado. Em qualquer dos casos, o cliente será informado sobre o resultado do seu pedido.
O pedido de reembolso deve ser efetuado pelo cliente num período máximo de 120 dias após a receção do nosso e-mail, a confirmar que o pagamento pelos nossos serviços foi efetuado com sucesso (da apresentação de candidaturas a uma Autorização Eletrónica de Viagem). Após este período de tempo, nenhum reembolso será aprovado, exceto em casos particulares, dependendo das circunstâncias do cliente.
Por favor, esteja ciente de que:
- Os clientes cujo pedido de Autorização Eletrónica de Viagem não tenha sido apresentado ao Governo na data do pedido de reembolso serão considerados elegíveis para um reembolso total.
- Os clientes cujo pedido de Autorização Eletrónica de Viagem tenha sido aprovado pelo Governo serão considerados elegíveis para um reembolso da nossa taxa de serviço. No caso de ser aceite um pedido de reembolso de uma candidatura aprovada, a taxa cobrada pelo Governo para a avaliação da candidatura aprovada não é reembolsável; exceto em casos particulares, dependendo das circunstâncias do cliente.
- Os clientes cujo pedido de Autorização Eletrónica de Viagem tenha sido recusado pelo Governo podem ser considerados elegíveis para um reembolso total mediante pedido e de acordo com as circunstâncias particulares do seu caso, de acordo com a nossa garantia de serviço profissional.
- Se o Cliente tiver solicitado um serviço de processamento urgente, a taxa adicional de processamento urgente não será reembolsada em nenhuma circunstância, independentemente da decisão do Governo (aprovação ou recusa) em relação à candidatura à Autorização Electrónica de Viagem.
- No caso de estar a solicitar um reembolso para vários pedidos, cada pedido de reembolso deverá ser preenchido individualmente.
Se um pedido de reembolso for aceite pelo Departamento de Serviço ao Cliente:
- O reembolso será emitido num período de 72 horas a partir da receção do pedido, através do mesmo método de pagamento que o cliente utilizou para pagar pelos nossos serviços profissionais.
- Um e-mail de confirmação será enviado ao cliente assim que o reembolso tiver sido emitido.
- Dependendo do banco do cliente, o valor reembolsado pode levar até dez (10) dias úteis para ser recebido.
Se precisar de mais informações sobre a nossa Política de Reembolso, pode contactar-nos através de info@estaus.tw ou 0013054282673.
Direito de Rescisão e Cancelamento
De acordo com as exceções estabelecidas pelas leis e regulamentos atualmente aplicáveis, sendo o pedido de Autorização Eletrónica de Viagem um documento claramente personalizado, uma vez que contém os seus dados pessoais e informações como candidato, o Cliente não pode exercer o direito de rescisão.
Não obstante o precedente, pode cancelar a prestação dos nossos serviços de processamento profissional, desde que a sua candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem ainda não tenha sido apresentada ao Governo para avaliação e aprovação/indeferimento. Se a sua candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem já tiver sido apresentada, não é possível cancelar o processo.
O pedido de cancelamento deve ser feito para o nosso Departamento de Serviço ao Cliente, através do nosso formulário de Contacto.
Se o cancelamento for possível e aceite, reembolsaremos todas as despesas efetuadas ao contratar os nossos serviços, de acordo com a nossa Política de Reembolso.
Por favor esteja ciente de que a Empresa reserva-se o direito de cancelar a apresentação de uma candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem se o candidato cometer algum dos atos abaixo descritos:
- omitir as informações necessárias durante o processo de candidatura;
- fornecer voluntariamente informações fraudulentas, erróneas, incompletas e/ou inexatas;
- não cumprir nenhuma das nossas instruções relativas ao processo de Autorização Eletrónica de Viagem;
- e/ou não responder às nossas informações e/ou não fornecer as informações e/ou documentação necessárias para apresentar a Autorização Eletrónica de Viagem;
- violar qualquer parte destes Termos e Condições.
Além disso, a Empresa reserva-se o direito de cancelar a apresentação de uma candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem se o candidato não satisfizer os requisitos de elegibilidade estabelecidos pelo Governo.
Se a Empresa cancelar a apresentação de uma candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem pelas razões acima mencionadas, as despesas efetuadas para a prestação dos nossos serviços profissionais não serão reembolsadas ao candidato.
Isenção de Responsabilidade
De acordo com as secções de " Sobre os nossos Serviços" e "Contratação dos nossos Serviços", a Empresa não assumirá qualquer responsabilidade pelas seguintes circunstâncias que estejam para além do nosso controlo razoável:
- o resultado da decisão do Governo (aprovação ou indeferimento) relativamente a uma candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem, uma vez que é da exclusiva competência do Governo.
- o indeferimento de uma candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem como resultado de informações fraudulentas, erradas, incompletas e/ou inexatas fornecidas pelo candidato.
- se o Governo primeiro aprovar uma candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem e mais tarde a recusar. Note-se que na maioria dos casos, o Governo não apresenta as razões por detrás da sua decisão.
- atrasos na obtenção dos resultados de candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem, uma vez que o tempo de resposta é tratado pelo Governo.
- tratamento de dados pessoais e/ou informações de terceiros para apresentação de uma candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem, que o Cliente nos tenha comunicado sem ter o consentimento expresso do titular dos dados.
De acordo com o acima exposto, a Empresa também não será considerada responsável pelas seguintes circunstâncias que estão para além do nosso controlo razoável:
- Se as Autoridades de Imigração do País, antes de viajar para ou no destino, recusarem a entrada no País a um titular de uma Autorização Eletrónica de Viagem por qualquer razão; uma vez que têm o poder de decisão final para recusar ou admitir a entrada de visitantes no País, de acordo com os seus protocolos de segurança e/ou leis e regulamentos.
- Se as Autoridades de Imigração do País, antes de viajar para ou no destino, recusarem a entrada no País a um titular de uma Autorização Eletrónica de Viagem por não serem as informações de autorização do titular exatas e atualizadas.
- O pessoal das companhias aéreas recuse o embarque a um titular de uma Autorização Eletrónica de Viagem por os dados pessoais na autorização não corresponderem às informações do passaporte do Cliente.
Da mesma forma, a Empresa não será considerada responsável se:
- o Cliente não é um adulto nem tem capacidade legal para contratar de acordo com as leis e regulamentos do seu país e contratar os Serviços. A Empresa não assumirá qualquer responsabilidade pelo acesso a este website por Utilizadores menores de idade, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis do seu país, é da exclusiva responsabilidade dos seus pais e/ou tutores legais exercer um controlo adequado sobre a atividade e/ou utilização da Internet pelos seus menores dependentes; nem por impedir o seu acesso a websites cujo conteúdo não seja adequado ou recomendado para menores, ou o envio de dados pessoais sem a autorização prévia dos seus pais ou tutores legais.
- a Empresa recebeu os dados pessoais de um adulto e/ou informações privadas para submeter a sua candidatura a uma Autorização Eletrónica de Viagem por um indivíduo, sem ter solicitado o seu consentimento para nos comunicar os seus dados pessoais. Nesse caso, a Empresa informará a pessoa interessada sobre a forma como os seus dados pessoais e/ou informações privadas foram recolhidos e, quando apropriado, solicitaremos à pessoa que forneceu os dados pessoais à Empresa que confirme o seu pedido.
- a Empresa recebeu os dados pessoais de um menor e/ou informação privada para submeter a sua Autorização Eletrónica de Viagem fornecida por um indivíduo que não é o seu pai e/ou tutor legal. No entanto, assim que a Empresa detetar e/ou tomar conhecimento desta circunstância, tomará as medidas adequadas para corrigir a situação.
Lei e jurisdição aplicáveis
Estes Termos e Condições devem ser regidos e interpretados de acordo com a legislação espanhola atualmente aplicável.
Em caso de controvérsia ou desacordo entre o Cliente e a Empresa resultante destes Termos e Condições, ambas as partes concordam em submeter a sua resolução, à sua livre escolha e renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição a que possam ter direito, aos Tribunais e competentes do local de residência do Cliente.
A nulidade, total ou parcial, de qualquer uma das disposições destes Termos e Condições, não afetará a validade das outras disposições.
O não exercício pela Empresa de qualquer direito previsto ou derivado destes Termos e Condições não deve ser interpretado, em circunstância alguma, como uma renúncia a esse direito, a menos que a nossa empresa renuncie expressamente e por escrito ou prescrição legal da ação que, em cada caso, corresponda de acordo com a legislação em vigor aplicável.
Serviço de Apoio ao Cliente
Temos um Departamento de Atendimento ao Cliente multilingue 24/7 para facilitar a comunicação entre o cliente e a nossa Empresa. Pode contactá-lo por diferentes meios: info@estaus.tw, 0013054282673 ou através do nosso Formulário de Contacto
O nosso Departamento de Serviço ao Cliente será responsável por responder a perguntas, sugestões e/ou reclamações relativas aos Serviços oferecidos através deste website e, quando apropriado, gerir os pedidos de reembolso recebidos.
Por favor, note que processamos cuidadosamente cada pergunta/e-mail individual, pelo que lhe responderemos no prazo mais curto possível e, em qualquer caso, dentro do prazo estabelecido pelas leis e regulamentos aplicáveis.
